Os 13 principais pontos do novo Código de Processo Civil

Depois de mais de cinco anos de discussão no Congresso, o Senado concluiu a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), que vai à sanção...

Depois de mais de cinco anos de discussão no Congresso, o Senado concluiu a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), que vai à sanção presidencial. No texto abaixo, você pode conferir os principais pontos do novo código que entrará em vigor um ano após a sua publicação.



Agilidade

  • Causas repetidas: Ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez por um tribunal, que mandará aplicar a decisão para todos os casos. O instrumento de resolução de demandas repetitivas trará rapidez para milhares de ações iguais contra bancos, concessionárias de serviços públicos (luz e telefonia), Previdência e FGTS.
  • Limites aos recursos: Para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para adiar o fim dos processos, com o propósito de retardar pagamentos ou cumprimento de outras obrigações, o novo CPC extingue alguns desses mecanismos, limita outros e encarece a fase recursal (haverá pagamento de honorário também nessa etapa, além de multas quando a parte recorrer apenas para atrasar a decisão).

Transparência

  • As ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão, ressalvados os atos urgentes e as preferências legais, ficando a lista de processos disponível para consulta pública. Os juízes serão ainda obrigados a detalhar os motivos de suas decisões, não bastando transcrever a legislação que dá suporte à sentença.

Menos conflitos

  • As pessoas serão chamadas pela Justiça para participar de audiências prévias para tentar acordo. Para isso, os tribunais serão obrigados a criar centros judiciários de conciliação e mediação, com profissionais especializados. De modo geral, também poderá haver acordo sobre procedimentos do processo, como a definição de calendário ou a contratação de perícia.

Ações de família

  • Acordo: o juiz deverá dispor do auxílio de profissionais de outras áreas para facilitar ao máximo a conciliação em processos de divórcio, filiação, guarda de filhos e outros temas de família. A audiência se dividirá em quantas sessões forem necessárias para viabilizar o consenso, sem se afastar as providências para evitar a perda de direitos.
  • Abuso: em casos relacionados a abuso ou alienação parental, a presença de especialista na tomada de depoimento da criança ou incapaz passa a ser obrigatória.
  • Prisão: é mantida a prisão fechada para o devedor de pensão, mas agora com a garantia de que ficará separado dos presos comuns.

Garantia para credores

  • Fica mantida a regra atual que permite o bloqueio e penhora antecipada (antes da sentença) de dinheiro, aplicações recursos e outros bens do devedor, para assegurar o pagamento de crédito de terceiros. A novidade é que, para garantir a execução da sentença, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Reflexos nas empresas

  • Personalidade Jurídica: o novo Código definirá procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes. Assim, os administradores e sócios respondem com seus bens pelos prejuízos. Hoje os juízes se valem de orientações jurisprudenciais ainda consideradas incompletos.
  • Intervenção: Saiu do texto final, em último momento, regra que atribuía aos juízes poder para determinar a intervenção judicial em empresas, para fazer valer uma sentença com obrigação a cumprir.

Conquistas para advogados

  • Honorários: os advogados públicos poderão receber, além do salário, honorários quando obtiverem sucesso nas causas. Lei futura definirá condições e forma de pagamento. Já os advogados liberais, nas ações vencidas contra a Fazenda Pública, agora terão tabela de honorários de acordo com faixas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Os honorários também serão pagos na fase dos recursos.
  • Descanso anual: Para que os advogados tenham férias e não percam prazos, os processos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período também não haverá audiências nem julgamentos, sendo mantidas demais atividades exercidas por juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, além dos serviços dos auxiliares da Justiça.

Participação social

  • Será regulamentada a intervenção do amicus curiae em causas controversas e relevantes, para colaborar com sua experiência na matéria em análise, em defesa de interesse institucional público. Poderá ser uma pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão. A participação poderá ser solicitada pelo juiz ou relator ou ser por eles admitida, a partir de pedido das partes ou mesmo de quem deseja se manifestar.

Amicus Curiae ("Amigo da Corte")
Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte).

Exemplo: Em uma ação envolvendo um banco, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), embora não seja nem autor e nem réu, poderia figurar como amicus curie dando ao Judiciário elementos de sua experiência para que o julgamento seja o melhor possível. A Febraban não teria seus direitos e obrigações afetados pelo resultado do processo. Em geral, somente se admite um amicus curiae nos processos que terão uma repercussão mais abrangente.

Fonte: STF, Agência Senado, Folha
[Via BBA]

Comentários

Nome

A divulgar Abelha acessibilidade acessório Acidente Acidentes Acústica Adágios Adestramento Administração adulto Aerodinâmica Aeronáutica África Agência Brasil Agropecuária AIDS Alcoolismo Alemanha Alerta Algoritmo Alimento Alzheimer Amazon Amazônia Análise Combinatória Anatomia Android Animação Animais de Estimação Animal Antropologia apagão Apicultura Apobec App Apple Apresentação aquário Argentina Arqueologia arquitetura Arte Astrobiologia Astronomia Ativismo Áudio Audio FX Áustria Autismo Auto-ajuda Automobilismo Automóvel aventura Aviação Aviônica Bahia Balonismo Banco de Dados Beber e Dirigir biblioteconomia Bicicleta Biografia Biologia Biologia Marinha bioquímica Biotecnologia Blog Blogger Boato Bomba borderô de desconto Botânica Brasil Brasília BRIC Browser Bugs CAD Calor Câmera lenta Campanha câncer cardiologia carreira Casemods Caso Isabella Nardoni Caso Snowden Celebridades celular Células-Tronco Cérebro Charge China Cibercultura Ciclovia Cidadania Ciência Cinema Clip Cliparts Cloud computing Comédia competência Complemento de dois Comportamento Computação Computação em grade Computação forense Computação Gráfica Computação Móvel Comunicação e Marketing Concurso Concurso Cultural de Natal Concursos Público Concursos Públicos Conectômica Conspiração Consumidor Consumismo contabilidade Contos Copa do Mundo Cordel Coreia do Norte Coreia do Sul Corpo Coruja cosmética cosmologia Criança Crime Crime Digital crise crise econômica crônica crônicas Cronologia CSS Cuba Culinária Cultura Curiosidades custos fixo custos variáveis Dança DAO Darwin Decoração demência Demografia Denúncia Dermatologia Desastre Natural Descoberta desconto duplicatas Desenho instrucional Desenvolvimento de jogos Design Dia das Mães Dia do professor diabetes Dica Dicas Didática Dieta diplomacia Direito Direito Eleitoral Direito Internacional Direito Tributário Direitos Humanos Disney Distrito Federal Documentário Doutorado download Drogas e-Book e-governo Ecologia economia Editoração Eletrônica Educação Educação a Distância educação física Educação sexual Efeitos Sonoros Egiptologia Eleições Eleições 2014 Eletricidade eletrônica empreendedorismo enciclopédia endocrinologia Enem Energia Energia Alternativa Energia Nuclear Engenharia Engenharia Civil Engenharia de materiais Engenharia de Software Engenharia Genética Engenharia Mecânica Enretenimento Ensino a Distância Ensino Superior Entomologia Entretenimento Entrevista Epidemiologia Equador Escândalo Escritório Espaço Espanha Espanhol Espeleologia Espetáculo Espionagem Esporte Estação Estágio Estatísticas estrutura de dados Ética EUA Evento Evolução Exercícios físicos Exobiologia experiência fábulas Facebook Farmacologia Favo featured Feminismo Férias Ferramentas FIFA Filantropia Filmes Filosofia Firefox Física Física Quântica Fisiologia Fisioterapia Flagrante Flamengo Folclore Fome Fonoaudiologia Fotografia Fotos em 360 graus França Francês frases Fraude Freeware Futebol Futurologia gadget Gafe Gastroenterologia Gastronomia Geek Genética Geofísica Geografia Geologia Geometria geopolítica Geriatria Gestão de Configuração Gestão de Projetos Gestão do conhecimento Ginecologia Glass Google Governo GPS Gradiente gramática Gravidez Grécia Grécia Antiga Guerra Guinness H2 Haiti hardware História HIV homenagem Horologia HPV HTML Humor Humor Negro IBM ICIJ Idioma IHC ilo ilusão ilusão de óptica ilusão de ótica ilusionismo Imagem 3D Imagens Imagine Cup Império Romano Imprensa Impressora 3D Incêndio Inclusão digital Índia Índios Infectologia Infográfico Informática Inglaterra Inglês Inovação Inteligência Artificial interativo Interface Interface Homem-Computador Interfaces Hápticas Internacional Internacionalização da Amazônia Internet Inundação Invenção Inventos iPad IPEA iphone Irã Iraque Israel Japão Java Java. jogos Jogos educativos Jogos Olímpicos Jornalismo Justiça Kinect Le Monde Diplomatique Brasil Letras Lexicografia Liderança Life Hacking Linguística Literatura Livro Lógica Logística Lua Maçonaria Malásia Malvinas Malware Mapa Mapas Marte Mastologia Matemática Matemática Financeira maternidade Mecânica Mecânica dos Fluidos Mecatrônica Medicina Medicina Esportiva Medicina Veterinária Meio Ambiente Mel melanoma Memória memorização Mente Mercado de Trabalho mercosul Mestrado meteorologia Metodologia Científica México Microbiologia Microsoft Mídia Social Militar Mineralogia Mistério MIT Mitologia Mobilidade Mobilidade Urbana MonaVie Montanhismo Moodle Mossad Motivação MSF Mudança Climática Mulher Multimídia museu Música MVC Nanotecnologia Nasa Natação Natal Natureza Negócios Neurociência Neurologia Nordeste Noruega notícias Novidades Novo Enem Números Nutrição Obama Obesidade Observatório da Imprensa Obstetrícia Oceanografia odontologia Offshore Leaks oftalmologia Olimpíadas oncologia ONU Opinião Óptica Oracle Oriente Médio Orkut Ornitologia ortografia Ortopedia ótica Otorrinolaringologia Paginadores paleontologia Paquistão Pará Paraguai parkinson Passeio virtual Patinação Pediatria Pensamentos performance Periférico Pesca Pesquisa Petição Petrobrás Petróleo Photoshop Pirataria planilha de custo Playstation 3 Plebiscito Pneumologia Podcast Poesia Poítica Política Portugal português Pós-graduação prazo médio Pré-sal Prêmio Nobel primatologia privacidade produtividade professor Hamilton Alves Programa Gratuito Programação Projeto Truco Promoção Propaganda Psicanálise Psicologia Psicologia Animal Psiquiatria Pública publicidade Publieditorial Quadrinhos Quads Qualidade Qualidade de Vida quimica química realidade aumentada realidade diminuída Realidade Virtual Reconhecimento de imagem Reconhecimento de voz Recorde Redação redes Referência Referendo Reforma Política Relacionamento Relações Internacionais Religião Responsabilidade Social Retrospectiva Rio 2016 Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul robótica Roda Viva Roma roteiro RSA Rússia Samsung Sanitarismo Santa Catarina São Paulo saúde Savant Segunda Guerra Mundial Segurança Segurança da Informação Seleção Natural serviço Serviço Online Sexologia sexualidade Show SIGGRAPH Simulação Sismologia Sistema operacional Sistemas de Numeração Sites de Busca Sociedade Sociologia Software Software Livre Sol Sono Sony SOPA Suécia Sugestão de presentes Sun supercomputadores Sustentabilidade Tabagismo Talento precoce taxa de juros efetiva taxa de juros nominal Taxas Equivalentes Taxidermia Teatro Técnicas de Estudo Tecnologia Tecnologia da Informação TED TedMed TEDx Rio+20 TEDxAmazônia TEDxAsaSul Telefonia Televisão Temas Tempo Tendências Teologia teoria das supercordas Terremoto Terrorismo Testes Tipologia Tomada de Decisão tradução Trânsito transporte tributo Trigonometria Tubarão Turismo Tutorial Twitter UFG ufologia UFRJ universidade Urbanismo Urologia USP Utilidade Pública Utilitário Vale Vaticano Ventriloquismo Verão vestibular Vestimenta Vida Digital Vida Moderna Vida Selvagem Vídeo Videogame Vídeos Vídeos 360 Violência Vírus Visão Computacional Vôlei Vulcanologia Watergate Política Web 2.0 Web Application Web Semântica Web Seminar webdesign Webinar widget WikiLeaks Wikipedia Windows Xadrez YouTube Zoologia
false
ltr
item
Brasil Acadêmico Draft: Os 13 principais pontos do novo Código de Processo Civil
Os 13 principais pontos do novo Código de Processo Civil
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWzmxnpn65ThJbiKLl2N63QaeWF7BImoWmLOngqRkfqw0thUhuboPVo5aYkByZwmIvR6ya08_qN09pWi88q6TH1OskfmHt5MKPUfM0xHh6xZGxxGS8Qpd-M7CW7Bc8d-COTuLy47GXeC4/s400/cpc.jpg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWzmxnpn65ThJbiKLl2N63QaeWF7BImoWmLOngqRkfqw0thUhuboPVo5aYkByZwmIvR6ya08_qN09pWi88q6TH1OskfmHt5MKPUfM0xHh6xZGxxGS8Qpd-M7CW7Bc8d-COTuLy47GXeC4/s72-c/cpc.jpg
Brasil Acadêmico Draft
http://draftbracad.blogspot.com/2014/12/os-13-principais-pontos-do-novo-codigo.html
http://draftbracad.blogspot.com/
http://draftbracad.blogspot.com/
http://draftbracad.blogspot.com/2014/12/os-13-principais-pontos-do-novo-codigo.html
true
7742307559183522523
UTF-8
Nenhuma artigo encontrado. VER TODOS Leia mais Responder Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTS Ver Todos Indicado para você CATEGORIA ARQUIVO BUSCA TODOS ARTIGOS Nenhum artigo corresponde ao critério procurado Ir para Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir Este conteúdo é PREMIUM Por favor, compartilhe para liberar Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para o clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy